| Projeto: |
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PL 425 13/06/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-425/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0425-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.726 de 15/05/2008 (ver documento) |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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ESTABELECE NORMAS PARA REPRESSÃO A COMERCIALIZAÇÃO E AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E CONJUNTOS POLIESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EM EVENTOS ESPORTIVOS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BEBIDA ALCOOLICA / COMBATE / COMERCIALIZACAO / CONSUMO / COPO / DISTANCIA / ESTADIO / GINASIO / HORARIO / PERIODO / PRODUTO DESCARTAVEL / PROIBICAO / UNIDADE ESPORTIVA / VENDA / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0425-2007
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| Veto: |
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ver documento vepl0425-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/06/2007 | Encaminhado em 10/08/2007 | | CCJ | Recebido em 10/08/2007 | Encaminhado em 01/10/2007 | | SGP21 | Recebido em 16/04/2008 | Encaminhado em 16/04/2008 | | SGP23 | Recebido em 17/04/2008 | Encaminhado em 27/05/2008 | | SGP22 | Recebido em 27/05/2008 | Encaminhado em 27/05/2008 | | CCJ | Recebido em 27/05/2008 | Encaminhado em 20/06/2008 | | SGP21 | Recebido em 23/06/2008 | Encaminhado em 13/10/2009 | | SGP23 | Recebido em 13/10/2009 | Encaminhado em 14/10/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/10/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 165, Legislatura 14 em 26/09/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 220, Legislatura 14 em 09/04/2008
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1733/2008 de 17/04/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 15/05/2008 atraves do(a) OF ATL Nº 105/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl nº 425/07, atraves do Documento Recebido nro. 1823/2008
Oficio CMSP 3355/2009 de 13/10/2009 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/10/2009. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |